O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou na última sexta-feira (27) a versão 1.06 da Nota Técnica 2024.003 que traz informações de Produtos da Agricultura, Pecuária e

Produção Florestal e Alteração de regra de validação

O documento traz alterações e padronizações nas datas de vigência, mas sem alteração de layout ou de regra de validação.

 A NT também traz as datas de testes e o prazo para implementação em produção das mudanças na NF-e.

Também houve alteração na regra de validação N12a-70 para permitir que o contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) possa fazer venda de bem do ativo imobilizado.

A nota técnica está disponível na íntegra aqui.