O Sistema CFC/CRCs disponibilizou nesta semana, em formato aberto, os dados do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). A consulta pode ser feita gratuitamente por meio do Portal da Transparência, no módulo Dados Abertos.

A iniciativa integra o Plano de Dados Abertos 2024–2026, documento estratégico elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais (CRCs), que estabelece diretrizes para ampliar a transparência e o acesso às informações públicas sob responsabilidade do sistema.

Liberação atende à Lei de Acesso à Informação

A publicação dos cadastros em formato aberto atende à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ao Decreto nº 8.777/2016, que institui a política de dados abertos no Executivo Federal, e ao Acórdão nº 1.648/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), que reforça a obrigatoriedade de disponibilização ativa dessas informações por órgãos e entidades da administração pública.

Segundo o CFC, a medida busca garantir que os dados sob guarda do Sistema CFC/CRCs possam ser consultados, utilizados e reutilizados por qualquer cidadão, sem necessidade de solicitação formal. O formato segue padrões abertos e estruturados, conforme previsto na legislação vigente.

O que são CNAI, CNAI-PJ e CNPC?

CNAI – Cadastro Nacional de Auditores Independentes

Reúne dados dos contadores regularmente habilitados como auditores independentes, conforme as exigências da NBC PA 11, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade.

CNAI-PJ – Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas

Inclui informações de firmas e sociedades contábeis autorizadas a atuar na auditoria independente no Brasil.

CNPC – Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

Contém o registro de profissionais da contabilidade qualificados para atuar como peritos judiciais, extrajudiciais ou assistentes técnicos em processos judiciais e administrativos.

Os três cadastros são mantidos pelo Sistema CFC/CRCs e atualizados periodicamente, refletindo a situação de regularidade, qualificações e habilitações dos profissionais e organizações.

Dados podem ser utilizados por diversos segmentos

A liberação dos cadastros em formato aberto facilita a análise e o cruzamento de informações por diferentes setores da sociedade. Pesquisadores, desenvolvedores, órgãos de controle, jornalistas, empresários e cidadãos em geral poderão utilizar os dados para:

• Estudos e pesquisas acadêmicas;
• Desenvolvimento de ferramentas tecnológicas;
• Verificação da regularidade de profissionais;
• Monitoramento de políticas públicas;
• Acompanhamento da atuação profissional no setor contábil.

Segundo o CFC, a disponibilização também contribui para a prevenção de fraudes, especialmente em contratações públicas ou em processos judiciais que envolvam perícias contábeis.

“Com essa iniciativa, reforçamos o compromisso do Sistema CFC/CRCs com a transparência ativa, o controle social e o uso estratégico dos dados públicos”, destacou a autarquia em nota oficial.

Compromisso com a governança e a transparência ativa

O Plano de Dados Abertos do Sistema CFC/CRCs (2024–2026) estabelece as etapas, responsabilidades e objetivos para ampliar a oferta de informações públicas. Entre as metas, estão:

• Disponibilização contínua de novos conjuntos de dados;
• Atualização periódica das bases já publicadas;
• Adoção de boas práticas de acessibilidade e estruturação;
• Incentivo ao uso dos dados por desenvolvedores e pesquisadores.

A medida segue diretrizes da Política Nacional de Dados Abertos e se alinha à agenda da Estratégia de Governo Digital (EGD), que visa aprimorar a prestação de serviços públicos com base em dados, inovação e participação cidadã.

Impactos para contadores, empresas e usuários

Para os profissionais da contabilidade, a transparência dos cadastros representa uma oportunidade de valorização profissional, uma vez que facilita a visibilidade dos registros ativos e regularizados junto ao sistema de fiscalização.

Empresas contratantes e órgãos públicos também ganham maior segurança ao consultar os dados diretamente na base oficial, sem depender de intermediários. Já o cidadão comum pode conferir, de forma autônoma, se determinado auditor ou perito está apto para exercer sua função.

“A transparência dos cadastros melhora a confiança no exercício da profissão contábil e fortalece os mecanismos de responsabilização”, afirma o CFC.

Como acessar os dados do CNAI, CNAI-PJ e CNPC?

Os dados estão disponíveis na seção “Dados Abertos” do Portal da Transparência do CFC e podem ser acessados a partir do seguinte caminho:

1. Acesse: transparencia.cfc.org.br
2. Selecione o menu “Dados Abertos”;
3. Escolha o cadastro desejado (CNAI, CNAI-PJ ou CNPC);
4. Faça o download do arquivo em formato aberto (.csv ou .xlsx);
5. Utilize conforme as necessidades do seu projeto ou organização.

A estrutura dos arquivos contempla campos como nome, número de registro, situação cadastral, estado de atuação e outras informações relevantes. A atualização das informações é periódica, com base nos dados fornecidos pelos CRCs.

Panorama da atuação dos auditores e peritos no Brasil

Segundo dados do próprio CFC, o Brasil possui atualmente:

• Mais de 14 mil auditores independentes ativos no CNAI;
• Cerca de 3.500 empresas registradas no CNAI-PJ;
• Aproximadamente 6.800 peritos contábeis inscritos no CNPC.

Esses profissionais e organizações atuam em áreas estratégicas da economia, como auditoria de demonstrações contábeis, perícia judicial, consultoria técnica, investigações financeiras e conformidade regulatória.

A disponibilização dos cadastros CNAI, CNAI-PJ e CNPC em formato aberto representa um avanço significativo para a transparência no setor contábil brasileiro. Além de cumprir a legislação vigente, a medida fortalece a governança pública e oferece novos caminhos para o uso estratégico da informação.

Para os contadores, auditores, peritos e empresas, a iniciativa amplia a visibilidade profissional e facilita a verificação da regularidade cadastral. Para a sociedade, promove o controle social e a confiança nas atividades exercidas com respaldo técnico e legal.

Com informações adaptadas do CFC